A 19 de julho de 2019 foi publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), para consulta pública, a proposta de Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME).
Sugerimos a consulta da proposta de articulado e o respetivo documento justificativo, conforme publicados pela ERSE.
O RME vigente prevê a publicação do Manual de Procedimentos da Atividade, da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME), função atualmente desempenhada pela Mobi.E, que deve detalhar um conjunto de aspetos operacionais relacionados com a gestão da rede de mobilidade elétrica.
Até novembro de 2018, os carregamentos nos pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica não tiveram custos para os utilizadores. Após esta data iniciou-se o pagamento dos custos de carregamento nos postos de carregamento rápido. E em abril de 2019, os postos de carregamento em espaços privados de acesso público passaram a poder – por opção do operador do posto -, estar integrados na rede de mobilidade elétrica e a cobrar o custo de carregamento ao utilizador.
Assim, e por força do próprio regime transitório previsto no RME, o regulamento não entrou, até à data, em vigência na sua plenitude, existindo um conjunto significativo de disposições cuja produção de efeitos aguarda comunicação coordenada da EGME e da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) de que se encontram reunidas as condições técnicas e procedimentais necessárias ao início da fase comercial.
Segundo a ERSE, a EGME (Mobi.E) beneficiou dos trabalhos preparatórios executados para o regime em vigor e da experiência recolhida, e apresentou, no início de maio do corrente ano, uma proposta de Manual de Procedimentos da Atividade da EGME. Dado o período temporal decorrido desde a publicação do RME, bem como os desenvolvimentos entretanto ocorridos, foram identificadas oportunidades de melhoria no RME.
A presente consulta pública refere-se ao RME, abrangendo, fundamentalmente, as matérias anteriormente previstas para o Manual de Procedimentos da Atividade da EGME.
A consulta pública decorre até ao dia 2 de setembro de 2019, prazo no qual todos poderão enviar contributos sobre a proposta apresentada pela ERSE.
Os contributos podem ser enviados por email, correio ou fax para os seguintes contactos:
- Endereço eletrónico: consultapublica@ERSE.pt
- Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1 3.º andar, 1400-113 Lisboa
- Fax: 213033201
Atualização (a 31 de agosto de 2019)
A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos – UVE aproveitou esta consulta pública para se pronunciar acerca dos tópicos que considera mais pertinentes.
Pode consultar o documento submetido pelo UVE, aqui.
