Encontra-se disponível para consulta e assinatura a Petição Europeia “Stop big polluters from suing our governments” (Impedir que os grandes poluidores processem os nossos Governos), com o objectivo de que os países que assinaram o TCE se retirem do mesmo e que seja travada a expansão do tratado a outros países.
Clique no seguinte link para aceder à petição Europeia:
Petição Europeia para travar o TCE – Tratado da Carta da Energia
O TCE permite que empresas de combustíveis fósseis obstruam a transição para um sistema de energia limpa através de processos judiciais milionários, imputados aos Governos, sem que estes respeitem as leis locais/nacionais de cada país ou as necessárias medidas de conservação do Meio Ambiente.
Na altura em que o TCE foi desenvolvido (1994), a preocupação para com o Meio Ambiente não era tão urgente como nos dias de hoje.
Vários governos e representantes do Parlamento Europeu já mostraram a sua determinação em rever o TCE mas, mesmo com uma versão melhorada, o “Orçamento de CO2” permitido pelo TCE é claramente incompatível comparado às metas do Acordo de Paris.
É importante reforçar que o cumprimento do “Orçamento de Carbono” definido pelo Acordo de Paris, para o aumento de 1,5ºC ou 2ºC, conferem uma possibilidade de 50% de reverter as consequências do Aquecimento Global. Esta urgência de diminuição de emissões de CO2, conferem ainda mais importância à dissolução do TCE. Será um desafio cumprir com o Acordo de Paris, logo, manter o TCE em vigor é absolutamente incomportável para a recuperação do Planeta.
Alguns dos casos onde o TCE foi aplicado, na Europa:
A Alemanha decidir desativar duas das suas centrais nucleares no país, após o acidente de Fukushima em 2011 e após vários protestos da população contra o uso de energia nuclear.
Em 2012, a empresa de energia nuclear Vattenfall processou o governo da Alemanha, exigindo 4.3 mil milhões de Euros – o equivalente a um quarto do orçamento para a saúde da Alemanha – por compensação de lucros “futuros” que deixarão de se concretizar com o encerramento das centrais nucleares.
O parlamento italiano baniu todas as novas explorações de gás e petróleo perto da costa em 2016, no seguimento de preocupações ambientais, alto risco sísmico e a forte oposição aos projetos por parte dos residentes.
A empresa Rockhopper reivindica uma compensação de cerca de 40 a 50 milhões de dólares por custos irrecuperáveis – e 200 a 300 milhões de dólares por perdas de lucros futuros que poderiam ter sido obtidos se a exploração não tivesse sido proibida.
Na Holanda, após pressão da população e face à emergência ambiental, foi tomada a decisão de abandonar o uso de carvão para produção de eletricidade, a partir de 2030.
Após esta decisão, a empresa alemã RWE reivindica 1,4 mil milhões de euros por lucros futuros ao governo da Holanda, devido ao abandono das centrais a carvão.
O TCE permite colocar o interesse dos investidores de grande empresas de exploração de combustíveis fósseis, à frente do interesse público de conservação ambiental através de multas de milhões de euros. Estes valores serão retirados dos orçamentos de cada Governo, em vez de serem aplicados na áreas essenciais, como a saúde, educação e transição energética.
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