A ZERO, e a TROCA, criaram a petição pública “Travar o Tratado que bloqueia o Acordo de Paris“, no seguimento do impacto negativo que o Tratado da Carta da Energia (TCE) tem criado nos esforços coletivos de cumprimento das metas para a neutralidade carbónica.
Convidamos todos os cidadãos a consultar a informação disponível.
O Tratado da Carta da Energia (TCE), assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994, no final da Guerra Fria, tinha como objetivo integrar os setores energéticos dos estados do Bloco de Leste em dissolução (que dispunha de amplos recursos energéticos e a necessitar de investimento), e os da Europa Oriental (que necessitava de diversificar as suas fontes de energia, em mercados europeus e mundiais mais amplos).
Hoje, o TCE aplica-se a mais de 50 países, que se estendem desde a Europa Ocidental até à Ásia Central e ao Japão.
Contudo, depois de mais de 25 anos de vigência, o TCE protege, excessivamente, o investimento direto estrangeiro das empresas de combustíveis fósseis, através de um sistema de justiça privada (ISDS) que se sobrepõe aos estados e às leis nacionais, e tem feito os governos pagarem milhares de milhões de euros em indemnizações quando tentam proteger o ambiente ou defender os seus cidadãos da pobreza energética.
Como é que o TCE beneficia as empresas de combustíveis fósseis?
Por exemplo, uma empresa pretende explorar reservas de petróleo num determinado país, mas o Governo recusa que essa mesma exploração aconteça. A empresa de exploração, ao abrigo do TCE, pode processar o Governo desse país… não pelo valor do investimento que já possa ter efetuado até à data, mas pelo valor de todo o lucro futuro que teria nessa mesma exploração.
Infelizmente, o TCE é desconhecido por uma grande parte da comunidade civil e científica, visto que serve o interesse de grandes corporações. Desde a sua criação, o TCE não foi submetido a um debate público significativo, de forma a que as suas reais implicações fossem avaliadas.
Contudo, o TCE não passou completamente despercebido. Para além de várias petições civis e cartas abertas enviadas aos governos nacionais, no início de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforma, em que considera agora o TCE ultrapassado e incompatível com o Acordo de Paris – nomeadamente, no que toca às cláusulas de proteção dos investidores, alterações climáticas e transição para energias renováveis -, e já pôs publicamente a hipótese de abandonar o TCE.
Mas, o TCE continua em vigor, e embora exista a intenção de rever a versão inicial do TCE, mesmo na sua melhor perspetiva, não será o suficiente para salvaguardar os objetivos do Acordo de Paris.
No dia 18 de fevereiro, a ZERO transmitiu em direto da sua página de Facebook, na sua rubrica semanal “Meia-Hora de Bom Ambiente“, uma sessão de esclarecimento sobre o Tratado da Carta da Energia (TCE), desde a sua criação até às implicações atuais no cumprimento das metas para a neutralidade carbónica. O vídeo, de conteúdo bastante esclarecedor, pode ser visualizado aqui:
A ZERO, e a TROCA criaram a Petição Pública “Travar o Tratado que bloqueia o Acordo de Paris“, apelando a que todos os cidadãos assinem a mesma, de forma a alcançar os seguintes objetivos:
- Que seja realizado um debate no Plenário da Assembleia da República sobre as barreiras do TCE para a concretização dos objetivos de Portugal em termos de neutralidade carbónica;
- Que o Governo de Portugal se una publicamente ao Governo de França no pedido que este fez à Comissão Europeia para que trabalhe no sentido de uma saída coordenada dos Estados-Membros da UE do Tratado da Carta da Energia, e que deixe de ser cúmplice das empresas de carvão, petróleo e gás que bloqueiam a transição para um sistema de energia limpa.
Toda a informação sobre o TCE e os argumentos da ZERO, e da TROCA encontram-se disponíveis na página da petição pública e no portal ECT’s Dirty Secrets (em português).
A UVE concorda com a petição pública e convida todos os seus Associados e amigos a consultar a informação disponível e a assinar a petição:
