No âmbito da Consulta Pública referente à revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME) a UVE analisou extensivamente todo o conteúdo das propostas e identificou vários aspetos que comprometeriam seriamente os interesses dos utilizadores de veículos elétricos em Portugal e a evolução da mobilidade elétrica. Conheça a resposta enviada pela UVE no âmbito desta Consulta Pública.
Mensagem do Conselho Diretivo sobre a resposta UVE à Consulta Pública relativa ao Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME)
A atual proposta em consulta pública tem uma relevância enorme para o futuro da mobilidade elétrica em Portugal e por isso mereceu a maior atenção por parte da associação. A atual proposta é uma boa iniciativa, com pontos positivos e importantes para a maturação da mobilidade elétrica em Portugal, pela aplicação das premissas do regulamento AFIR, o estabelecimento de um regime sancionatório, a imposição de prazos aos municípios ou a revisão do processo de instalação de carregadores em condomínios, medidas estas facilitadoras e agilizadoras de processos. No entanto, necessita de várias melhorias antes de ser publicada.
Em função do atual contexto político e da dimensão das melhorias a introduzir, não antevemos possível a alteração e publicação do decreto-lei proposto, antes do término do atual ciclo, pelo que o mais correto será promover esta base de trabalho para que o próximo executivo possa retomar este processo o mais rápido possível, continuando com a auscultação aos agentes do setor de modo a ter um RJME preparado para o futuro.
O problema da “transparência”, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver, a UVE continuará a sua missão!
Março 2025 | Resposta UVE à Consulta Pública relativa ao NRJME – Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
ANEXOS
ANEXO I – Resposta da UVE a consulta pública da Autoridade da Concorrência sobre o seu estudo “Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal“
ANEXO II – Proposta UVE – Novo Modelo de Mobilidade Elétrica
ANEXO III – Proposta UVE – Simplificar o Tarifário da Rede Pública de Carregamento
ANEXO IV – Publicação Casper H Rasmussen (Linkedln)
ANEXO V – Resposta da UVE a consulta pública da ERSE n.º 123: Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do setor elétrico (2024)
ANEXO VI – Propostas UVE – Revisão do Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) (2023)
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